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Política de privacidade do Emissor de Notas ViaPontoCom

Versão 2026-11-18l. Versões anteriores em https://notas.viapontocom.com.br/termos/versoes/. Escrita para ser lida por qualquer pessoa, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018).

1. Quem cuida dos dados

2. Quais dados e para quê

DadoPara quêBase legal (LGPD)
Nome, e-mail, celular e login de quem usa (dono, funcionário, contador)entrar no sistema, confirmar emissões, receber avisosexecução do contrato com a empresa e, para funcionário e contador cadastrados pelo dono, legítimo interesse da empresa e da ViaPontoCom em controlar quem emite
Registros de acesso ao sistema (endereço IP, data e hora, página ou função usada, login)segurança e cumprimento do Marco Civil da Internet (art. 15)obrigação legal
Dados da empresa (CNPJ, atividades, endereço, regime) lidos da Receitamontar o cadastro e a lista de serviçosexecução do contrato
Procuração eletrônica dada à ViaPontoCom (registro de que ela existe)emitir a nota em nome da empresaexecução do contrato
Notas fiscais (emitidas pelo sistema e histórico lido do governo)guardar, enviar, calcular o teto do MEI e preparar a declaração anualcumprimento de obrigação legal e execução do contrato
Dados dos clientes da empresa (nome, CPF/CNPJ, endereço, e-mail)preencher a nota e enviá-laobrigação legal (a nota exige)
Registro de quem fez o quê e quandosegurança e prova das confirmaçõeslegítimo interesse e obrigação legal
Cadastro da empresa na carteira de clientes da ViaPontoCom (nome, CNPJ, cidade, atividade, faturamento das notas, quanto falta para o teto do MEI)saber quais serviços da ViaPontoCom podem ser úteis à sua empresa (por exemplo, declaração anual ou mudança de MEI para microempresa); sem contato de vendalegítimo interesse (avaliação registrada), com direito de oposição
Contato para ofertas (e-mail e telefone)oferecer outros produtos e serviçosconsentimento separado e opcional
Plano e pagamento (plano, situação do pagamento, código da cobrança) e o aceite das condições de preço (versão e resumo do texto, data e hora, IP e navegador de quem aceitou)cobrar a mensalidade e provar a contrataçãoexecução do contrato e exercício regular de direitos

Não usamos biometria: quando a confirmação com digital ou rosto estiver disponível, ela acontece no seu próprio celular, e o sistema recebe só um "sim, é a pessoa cadastrada".

3. Com quem os dados são compartilhados

4. Por quanto tempo

5. Segurança

6. Seus direitos

Você pode pedir: confirmação de que tratamos seus dados, acesso e cópia, correção, anonimização, bloqueio ou exclusão de dados desnecessários ou tratados em desacordo com a lei (respeitado o prazo da lei fiscal), portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação do consentimento de ofertas e oposição ao uso dos dados da empresa na carteira de clientes. Peça por contato@viapontocom.com.br; respondemos em até 15 dias. Você também pode reclamar na ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

7. Clientes da sua empresa

Se um cliente da sua empresa pedir algo sobre os dados dele que estão nas notas, a sua empresa responde, e a ViaPontoCom ajuda no que for preciso.

8. Mudanças

Mudanças nesta política são avisadas por e-mail antes de valer.